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Afinal, o que é tráfico de drogas?

por | jul 13, 2020

Para entendermos o tráfico internacional de drogas, primeiro vale breve considerações sobre o que seria tráfico de drogas.

Segundo o Art. 33 da Lei de Drogas, o ato de traficar drogas significa importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito,transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Nesta esteira, vemos três pilares fundamentais para a caracterização do crime: (i) a conduta do agente, caracterizada pelas palavras importar, exportar, remeter, preparar, etc. (ii) a substância objeto desta conduta, a qual tem que ser necessariamente droga. Para fins de esclarecimento, a Portaria 344/98 da ANVISA define quais substâncias serão abrangidas pela Lei de Drogas, ou seja, quais substâncias que -se submetida a conduta do item “i” -caracterizam o crime de tráfico de drogas; (iii) se o agente que está praticando a conduta tem ou não autorização para praticar, seja por determinação legal ou regulamentar.

O que é Tráfico Internacional de Drogas?

Feito essas primeiras considerações, passamos a analisar o crime de Tráfico Internacional de Drogas. Ao contrário do senso comum, o Tráfico Internacional de Drogas não constitui crime independente, mas sim uma causa de aumento da pena do próprio crime de Tráfico de Drogas.

Referida disposição está prevista no Art. 40, I da Lei de Drogas. Vejamos:

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I–a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

Como se caracteriza a transnacionalidade?

Em relação a configuração da transnacionalidade, temos que se delito for além dos limites do território brasileiro (incluindo o espaço aéreo, águas internas e milhas marinhas) a caracterização do fator “internacional” já está presente, independentemente se envolver outro país ou nao.

Ainda sobre a transnacionalidade, pelo Art. 40, I vemos que a natureza e procedência da substância também é fator que pode caracterizar o tráfico internacional de drogas. Sendo assim, ainda que o acusado tenha traficado no Brasil, o crime será transacional caso a droga seja originária de outro país.

Não obstante, o STJ -através da Súmula 607 – já se pronunciou acerca do tema elucidando que a mera prova da destinação internacional, ainda que não tenha sido remetida ainda, já configura a majorante do tráfico internacional de drogas. Vejamos:

A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

Nesta esteira, vemos que a configuração principal do Tráfico Internacional repousa na somatória dos três pilares fundamentais citados no segundo parágrafo, conjuntamente com a transnacionalidade da natureza e/ou procedência da substância e as circunstâncias do fato.

Existe defesa para Tráfico Internacional de Drogas?

Sim! As teses de defesa devem repousar na descaracterização dos elementos típicos do crime de tráfico de droga e, principalmente, na descaracterização do caráter transnacional do delito.

grande questão em uma eventual caracterização do tráfico internacional é que a transnacionalidade tem que estar muito bem demonstrada no bojo da ação criminal, não podendo a acusação se pautar em meros indícios. Vejamos um julgado do STJ sobre a acusação com base em meros indícios:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 70 DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE DOS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

  • Nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/2006, quando demonstrada a transnacionalidade dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal.
  • Todavia, o que se vislumbra da leitura dos documentos que instruem o presente feito é que, nos termos do Relatório expedido pela Polícia Federal, inexiste qualquer elemento apto a confirmar a eventual origem estrangeira da droga, restando ausente a demonstração da transnacionalidade do delito.
  • A alegação da existência de suspeita de que um dos participantes da quadrilha tenha parente que possua refinaria de drogas na Bolívia, bem como o fato de que outro comparsa tenha residido naquele país, ou ainda, a proximidade do Município de onde originou o transporte da droga com a fronteira, não são suficientes para se concluir pela internacionalidade da conduta, havendo necessidade de comprovação, ou pelo menos a demonstração de indícios concretos, da origem estrangeira das drogas.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Cáceres -Mato Grosso/MT, o suscitante.

(CC 136.975/MT, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014)

Conclui-se. dessa maneira. que a contratação de um advogado especializado nesses tipos de delito se mostra essencial para uma defesa bem sucedida, vez que este profissional já tem a expertise a experiência para reconhecer o que são meros indícios e os descaracterizarem, além de desenvolver teses de defesa das quais já tenha tido êxito anterior.

A Almeida de Lemos Sociedade de Advogados conta com advogados especializados em elaboração de defesas para o crime de tráfico internacional de drogas.

Entre em contato conosco e entenda como podemos te ajudar.

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