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O que são os chamados “Crimes Econômicos”?

por | jul 13, 2020

O Direito Penal, em sentido amplo, busca tutelar os bens jurídicos mais importantes para o ser humano e para a vida em sociedade (vida, liberdade, propriedade, etc.). Essa tutela, visto a importância de tais bens para os indivíduos e para a sociedade, ganhou as penas mais severas encontradas no Direito -a perda de liberdade, ainda que temporariamente.

Como bem sabemos, a inserção dos indivíduos na economia e a preservação da ordem econômica constituem, em última análise, uma tutela de bens jurídicos quesão igualmente importantes aos já tutelados pelo Direito Penal.

Dentro deste escopo, insere-se o Direito Penal Econômico, ramo especializado do Direito, que tutela bens jurídicos relacionados à preservação da Ordem Econômica. Sendo assim, o legislador definiu, por meio de diversas leis esparsas, quais seriam os atos que constituem ofensas à economia em geral e merecem as penas que o Direito Penal possibilita. Diante dos conceitos elucidados acima, os chamados Crimes Econômicos são justamente o conjunto deatos mencionados acima e punidos em esfera penal.

Quais crimes são considerados de cunho econômico?

São diversos os atos do qual o legislador considerou como crime que ofende a ordem econômica e, em sua grande maioria, são desconhecidos pela população, empresários e figuras públicas em geral.

Isso ocorre pois a grande maioria desses crimes estão previstos em uma quantidade enorme de leis esparsas, das quais tipificam condutas delitivas que muitas vezes não mereciam o arcabouço punitivo do Direito Penal. Para se ter noção, quase todas as condutas que tipificam infrações administrativas ou civis também são punidas penalmente.

Esse cenário leva, muitas vezes, o empreendedor ou figura pública (políticos, p.ex.) a cometer um crime economico sem mesmo saber que está cometendo. Você sabia, por exemplo, que a ausência de informação na embalagem de um produto pode -em certos casos -configurar um crime economico:

Daí surge a necessidade de se ter um acompanhamento com advogados especializados em Direito Penal Econômico e que tenham um conhecimento aprofundados nas leis que definem esse tipo de delito -caso contrário, corre-se sério riscos de nem mesmo o advogado não atuante nesta areas ter ciência de eventual crime sendo praticado por seu cliente.

Uma vez superada a noção introdutória, cabe frisar as principais leis que contêm tipos penais caracterizadores do crime econômico. São eles:

E quanto aos crimes praticados contra a administração pública

Outro ponto a ser citado, desta vez menos óbvio, é que muitos dos crimes econômicos podem ser praticados por políticos e/ou funcionários públicos. A Lei 8.429/92 por exemplo, em seu Art. 9°, 10° e 11°, establece ilícitos que são caracterizados como improbidade administrativa e cumula-se com os chamados Crimes Econômicos contra administração pública -visto que só podem ser praticado pelas pessoas citadas acima e prejudicam não só o erário, mas a ordem econômica em geral.

Além disso, o fato de que os delitos citado acima são punidos em esfera penal trazem consequências que desembocam necessariamente em uma mancha em sua ficha criminal e, consequentemente, problemas em relação a eventual nova candidatura decorrente da Lei da Ficha Limpa.

Não obstante, as penas para eventual crime econômico contra aadministração pública praticadas por políticos e funcionários públicos também compreendem a perda dos bens ou valores acrescidos irregularmente ao patrimônio, dever de ressarcimento pecuniário proporcional ao dano que causou, perda da função pública ou mandato, suspensão dos direitos políticos, multas etc.

Ademais, ressalta-se que a procura por um advogado ou especialista do ramo deve ser feito em âmbito preventivo, ou seja, não esperar que eventual problema surja para então buscar a solução. Como dito anteriormente, arcabouço de crimes econômicos é muito extenso e por vezes, o empreendedor e/ouaquele que exerce função/cargo público, não tem a ciência da prática delituosa.

Como se prevenir de eventual prática delituosa?

O ideal é que o empreendedor, político e/oufuncionário público junte ao seu time jurídico um advogado ou uma equipe especializada em DIreito Penal Econômico para que seja estabelecido um Plano de Prevenção.

O Plano de Prevenção consiste em (…)

Nesse sentido, a Almeida de Lemos Sociedade de Advogados conta com corpo jurídico especializado na temática acima exposta e com vasta experiência na defesa dos interesses de empreendedores, políticos e funcionários públicos.

Entre em contato conosco e entenda como podemos desenvolver seu Plano de Prevenção e/oucomo podemos atuar em sua defesa, independentemente da esfera judicial.

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