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Pensões Alimentícias e o COVID-19: É possível reduzir o valor?

por | jul 13, 2020

Não é novidade que a pandemia ocasionada pelo COVID-19 trouxe diversos prejuízos financeiros às empresas e pessoas em geral. Falências, recuperações judiciais, cortes de salários, suspensão de contratos de trabalho, reduções de jornadas , entre outras medidas são exemplos recorrentes dos prejuízos mencionados.

Dentro deste panorama, como ficam as pensões alimentícias frente a diminuição de capital que as pessoas vem sofrendo? Será possível solicitar eventual diminuição? Para responder estas perguntas, primeiro temos que entender como é definido o valor de uma pensao alimenticia.

Primeiramente, cumpre destacar que não há qualquer valor específico definido atualmente no nosso ordenamento jurídico. Sendo assim, a definição do valor a ser pago pelo alimentante (quem deve pagar a pensão) ao alimentando (pessoa a quem é destinada a pensão) é definido com base em dois critérios subjetivos: necessidade dos valores por parte do alimentando e possibilidade de pagar determinado valor por parte do alimentante. Esses critérios são estabelecidos tanto pelo magistrado quanto por nós mesmos, de maneira inconsciente, quando fazemos algum acordo extrajudicial.

Sendo assim, é plausível dizermos que osprejuízos econômicos ocasionados pela pandemia do COVID-19 afeta direta o critério “possibilidade”, vez que o poder econômico do alimentante no momento da fixação do valor da pensão/alimento era superior ao momento atual.

Dentro deste panorama, aqueles que tiveram sua renda comprometida em decorrência da pandemia poderão solicitar judicialmente a revisão dos alimentos, com base no no artigo 15 da lei nº 5478/68 e no art. 1699 do Código Civil.

Para ingressar com esse tipo de ação, entretanto, será necessário demonstrar judicialmente a redução da renda do alimentante. Referida redução poderá ser comprovada através de documentos como: extrato bancário médio dos últimos meses, termo assinado com o empregador referente a redução de salário ou suspensão do contrato de trabalho, carta de demissão, entre outros.

Ocorre que, apesar da possibilidade de ajuizar a açãomencionada, deve-se primeiro tentar um acordo extrajudicial. Para tanto, recomenda-se a elaboração de um documento conjuntamente com um advogado especialista em Direito de Família que exponha as razões pela qual deve ser reduzido a pensão alimentícia, o valor que entende adequado. Para garantir maior efetividade, este documento poderá ser homologado judicialmente para que se tenha registrado referida redução e evitar qualquer alegação contrária pela outra parte.

Outro ponto de importante destaque se refere a possibilidade de ser preso por não ter pago a pensão alimentícia durante a pandemia instaurada pelo COVID-19. Pelo número de ações já ajuizadas que versavam sobre esse tema, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as prisões por inadimplemento das parcelas de pensões alimentícias estarão suspensas durante o período de pandemia.

Referido posicionamento do Superior Tribunal de Justiça derivou de um entendimento do Conselho Nacional de Justiça do qual versava sobre a preservação da saúdedaqueles encarcerados e, consequentemente, preservação da saúde da sociedade em geral como medida de evitar a disseminação ainda maior do COVID-19.

Sendo assim, caso você tenha tido (i) redução salarial; (ii) redução nos seus recebíveis mensais; (iii) esteja na iminência de ser preso por falta de pagamento; ou ainda (iv) já tenha ordem de prisão expedida contra você, entre em contato com um de nosso advogados!

A Almeida de Lemos conta com uma equipe especializada em Direito de Família pronta para te ajudar.

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